MISSÃO E COMPROMISSO
Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicados pela União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa aos Dados Pessoais por si recolhidos, considerando as normas e requisitos legais aplicáveis, e uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento dos seus dados, permitindo a aplicação da legislação em vigor sobre Dados Pessoais.
- A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Por conseguinte, desenvolve ferramentas e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais;
- A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa desenvolve ações e procedimentos tendo em vista a sensibilização dos seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais;
- A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa estabelece neste documento uma Notificação de Privacidade aos titulares do Dados Pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos Titulares sobre o processamento dos seus dados. São também definidas as responsabilidades de notificar fugas de Dados Pessoais às Autoridades de Supervisão competentes;
PRINCÍPIOS GERAIS
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa recolhe e processa Dados Pessoais em conformidade com os princípios seguintes:
- Os Dados Pessoais são processados legalmente, imparcialmente e de forma transparente (legalidade, imparcialidade e transparência);
- Os Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos (princípio da limitação da finalidade);
- Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados (princípio de minimização de dados);
- Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados (princípio de rigor).
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa define medidas técnicas e organizacionais de Segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados Pessoais, cumprindo a legislação em vigor, protegendo os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados.
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa impõe o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus Processadores (prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, etc.) através de contratos e acordos de processamento de dados, quando aplicável, e sugere a consulta dos termos e notificações de privacidade disponíveis para cada interação que a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa empreende com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo Tratamento
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa com sede na Rua do Adro nº3, 3405-263 Lagos da Beira, Oliveira do Hospital, Coimbra, Portugal. Contactos: +351 238 601 419 (chamada para a rede fixa nacional) ou através do e-mail: uf.lagoslajeosa@gmail.com.
Categorias de Dados recolhidos
As categorias de dados recolhidos podem variar de acordo com o âmbito do projeto e as finalidades e poderão ser classificadas de acordo com a finalidade e a tipologia de categorias: Dados Pessoais, Categorias Especiais de Dados Pessoais e Outros Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável.
Destinatários dos dados
Os dados transmitidos e recolhidos são tratados exclusivamente a nível interno ou para efeitos da sua finalidade, tendo por enquadramento sempre uma razão de licitude previamente identificada e validada, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento. Neste particular, sugere-se a consulta dos termos e condições de privacidade disponíveis em cada interação que efetuamos com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.
Transferência para países terceiros
No decorrer das suas atividades de tratamento, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa poderá efetuar transferência de dados pessoais para países terceiros, identificando-os previamente, bem como a razão de licitude que a sustenta, para conhecimento do titular, sempre garantindo a avaliação do adequado nível de proteção, de forma a garantir o primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e a legislação pertinente em vigor.
Finalidades da recolha de Dados Pessoais
Quem visitar os nossos websites ou os websites das entidades que desenvolvem atividade em parceria com a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa, bem como no decorrer da sua interação connosco, poderá fornecer-nos os seus Dados Pessoais.
Nesse âmbito, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa recolhe os seus Dados Pessoais através dos seguintes meios:
- Quando navega nos nossos websites, através de cookies ou tecnologias semelhantes, como por exemplo o Google Analytics (ou seja, informação técnica, como endereços de IP e MAC, browser utilizado, sistema operativo e respetivas versões e, dependendo do browser do utilizador e origem da navegação, pode ainda ser recolhido o referrer, ou seja, a página visitada imediatamente antes);
- Quando subscreve newsletters fornecidas pela União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços;
- Quando se inscreve ou regista para ações de formação, capacitação ou gestão de competências;
- Quando preenche formulários ou entra em contacto connosco para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais;
- Quando coloca comentários ou imagens nas nossas páginas das redes sociais;
- Quando subscreve ou se regista nalgum dos nossos portais para poder usufruir da informação, serviços ou atividades;
Quando, de outra forma, nos envia informação pessoal, como por exemplo envio de emails ou de contratos de prestação de serviços, entre outros, a informação recolhida pode ser processada para fins de relacionamento entre a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa e o Titular dos dados, no cumprimento de obrigações contratuais, normativas e/ou legais, para gestão dos seus fornecedores ou proteger e defender os direitos, interesses, propriedade e segurança da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa, dos trabalhadores ou de outras pessoas com quem o mesmo colabore.
No âmbito dos serviços que presta, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa só processa os dados pessoais que sejam necessários à execução dos projetos a realizar, garantindo que qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita e em conformidade com todos requisitos impostos pela legislação aplicável em matéria de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais e assegurando que tais atividade, sempre que aplicável, serão devidamente regulamentadas através da celebração de acordos de processamento de dados.
A comunicação dos seus dados pessoais não constitui uma obrigação legal, mas poderá ser necessária para a celebração de um contrato de prestação de serviços, de estágio ou de qualquer outro caso em que o fornecimento dos dados pessoais será obrigatório. Nestes casos, o seu não fornecimento resulta na impossibilidade de celebração de contrato respetivo.
Base legal para o Tratamento
As operações de Tratamento realizadas em relação aos Dados Pessoais dos titulares por parte da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa baseiam-se:
- No seu interesse legítimo na concretização dos serviços, proteção das suas atividades e melhoria do conhecimento das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da sua atividade, designadamente os seus munícipes, para melhor adequar os serviços na persecução da sua Missão;
- Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus munícipes e/ou fornecedores e/ou trabalhadores para a respetiva prestação de serviços; e
- Quando o Tratamento é exigido pelas leis em vigor.
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa também tem um interesse legítimo em realizar operações de recrutamento para gerir as suas atividades da melhor forma possível. Nesse sentido, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa recolhe os dados estritamente necessários sobre candidatos interessados.
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa apenas recolhe e processa Dados Pessoais se, inter alia:
- O Titular dos dados tiver dado autorização para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
- O Tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
- O Tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa esteja sujeita; ou
- O Tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, o que exige a proteção dos Dados Pessoais, especialmente se o Titular dos Dados for um menor;
Período de Retenção de Dados Pessoais
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa mantém os Dados Pessoais de acordo com os períodos de retenção impostos pela legislação em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas atividades, nunca mantém os Dados Pessoais mais tempo do que o necessário de acordo com os objetivos para os quais foram recolhidos e estão a ser processados, para: conformidade com obrigações legais (ex.: auditoria, obrigações contabilísticas e fiscais), resolução de disputas judiciais e/ou exercício dos seus direitos legais. As circunstâncias poderão variar consoante o contexto, finalidade e categoria de Dados Pessoais. Enquanto responsável pelo tratamento, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa conserva um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, procedendo à descrição dos prazos previstos para o armazenamento e apagamento desses dados.
Partilha de Dados Pessoais
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa garante que: Os Dados Pessoais não são facultados a terceiros sem uma razão de licitude válida, previamente identificada, incluindo a recolha consentimento prévio dos seus titulares quando aplicável; Os Dados Pessoais não são vendidos, nem facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços; Transfere Dados Pessoais para terceiros sem observar a necessidade de recolher consentimento explícito, quando recebe o pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com as regras legais em vigor; Assegura a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os receptores acima mencionados.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa segue padrões de segurança organizacional e tecnológica e práticas eficazes na gestão de segurança da informação para proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e provisão de confiança nos intercâmbios Inter organizacionais, a legislação e recomendações nacionais especificas em matéria de segurança da informação. A União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa aplica as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal. O mesmo nível de proteção é imposto contratualmente pela União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa aos seus Processadores. Qualquer trabalhador da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa que, durante o seu trabalho, tenha acesso a Dados Pessoais tem por obrigação mantê-los na mais estrita confidencialidade.
DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- O titular poderá solicitar informação sobre que dados a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa tem sobre si, como foram recolhidos e para que finalidades vão ser tratados. Poderá ainda solicitar uma cópia dos mesmos, sob ressalva da proteção da informação da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa e dos direitos de terceiros. (Direito ao acesso do titular dos dados)
- Se os dados pessoais se destinarem a ser transmitidos a terceiros, o titular tem direito a ser informado sobre a identidade desses destinatários ou categorias de destinatários. (Direito ao acesso do titular dos dados)
- Se os dados pessoais estão incorretos ou incompletos, o titular tem o direito de solicitar a sua retificação. (Direito de retificação)
- O titular poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais (nos casos em que a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa não tenha um fundamento legal para o seu tratamento ou, ainda, nos casos em que esse fundamento legal tenha deixado de existir, por exemplo através da retirada do consentimento por parte do titular). (Direito ao apagamento dos dados, «direito a ser esquecido»)
- O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nos casos em que os seus interesses, direitos e liberdades devam prevalecer sobre os interesses legítimos da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa e não existam razões imperiosas e legítimas prevalecentes por parte da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa para justificar esse tratamento. Este direito de oposição não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados resulta do cumprimento de uma obrigação legal, consentimento ou execução de contrato no qual o titular é parte. (Direito de oposição)
- O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais por parte da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa. Quando o tratamento dos dados se encontra limitado, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa procede unicamente à sua conservação. (Direito à limitação do tratamento)
O titular tem o direito de obter os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Este direito só é aplicável quando o tratamento dos dados é realizado por meios informatizados e o tratamento se baseou no consentimento do titular ou na execução de um contrato. Nas situações em que o tratamento é efetuado em papel este direito não se aplica. (Direito de portabilidade dos dados)
O exercício de qualquer um destes direitos por parte do titular deverá ser efetuado diretamente para o email uf.lagoslajeosa@gmail.com.
NOTIFICAÇÃO DE PRIVACIDADE
Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação das regras aplicáveis relativamente à proteção dos seus Dados Pessoais.
Em caso de violação de dados pessoais, a União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Qualquer subcontratante da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados da União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa:
- E-mail: uf.lagoslajeosa@gmail.com
- Telefone: +351 238 601 419 (Chamada para a rede fixa nacional)
- Morada: Rua do Adro nº3, 3405-263 Lagos da Beira, Oliveira do Hospital, Coimbra, Portugal
